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16/07/2009 - Regulamentado o mandado de segurança
08/07/2009 - Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária
29/06/2009 - Nova lei livra sócios de execuções do INSS
29/06/2009 - Tribunal libera empresa de pagar ISS por software
24/06/2009 - Ligação telefônica internacional gera ICMS
24/06/2009 - Pessoa física de alta renda será acompanhada de perto
24/06/2009 - Receita e MP querem modificar lei que pune sonegadores
27/03/2009 - ITR e terras invadidas: inexigibilidade
10/02/2009 - É preciso receber o próprio cheque.
13/01/2009 - Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios
29/09/2008 - Restituição de ICMS - Transbrasil não tem direito de receber valores pagos
29/09/2008 - Supremo reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU
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26/09/2008 - Estado não pode usar sanção política para cobrar débito

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